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Questão FC580380

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

CEBRASPE (CESPE) · 2024

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

  1. É legítimo ao município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.
  2. O ITBI incide sobre a transmissão de direito real sobre bem imóvel, a exemplo da hipoteca.
  3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é compatível com o texto constitucional lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.
  4. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da transação declarado pelo contribuinte, para fins de cálculo do valor do ITBI, goza da presunção de compatibilidade com o valor de mercado, que somente poderá ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
  5. O ITBI compartilha da mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso, o valor venal, de forma que o valor deste último tributo pode ser utilizado como piso de tributação daquele primeiro.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme a jurisprudência dominante do STJ (Tema Repetitivo 1113) e o art. 148 do CTN, o valor declarado pelo contribuinte para cálculo do ITBI goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado.

Essa presunção significa que, em regra, o montante informado é tido por verídico, podendo o fisco apenas afastá‑la mediante a instauração de processo administrativo regular que observe o contraditório e a ampla defesa.

Somente no âmbito desse procedimento o ente tributante pode produzir prova (laudos, parâmetros de mercado etc.) capaz de demonstrar que o preço declarado não reflete o valor de mercado e, assim, proceder ao lançamento com fundamento diverso.

Na prática, o contribuinte deve conservar documentos que comprovem a transação, pois estes reforçam a presunção e auxiliam na defesa administrativa.

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