Questão FC580382
De acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão
- do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá sobre operações com bens imóveis.
- do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.
- do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.
- do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.
- do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Emenda Constitucional 132/2023 suprimiu o imposto municipal sobre serviços, o ISS, em favor do novo imposto sobre bens e serviços, o IBS.
O IBS será instituído por lei complementar e terá competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecendo ao princípio da neutralidade.
Conforme a redação constitucional introduzida, o IBS incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais e sobre serviços, incluindo, de forma expressa, as operações com bens imóveis, a serem disciplinadas por regime específico em lei complementar.
Além disso, o dispositivo constitucional prevê a extinção do ISS a partir de 2033, preservando a transição e a necessidade de normas regulamentadoras.
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