Questão FC580386
Acerca da repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FCC · 2025
Acerca da repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
- Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
- Pertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
- Pertence aos Estados 20% do produto da arrecadação de eventuais impostos residuais instituídos pela União mediante lei complementar.
- Pertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual & intermunicipal e de comunicação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Incorreto. A assertiva afirma que os Estados recebem 50% do produto do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o chamado ICMS.
Na Constituição, está previsto que os Municípios têm direito a 25% do produto da arrecadação do ICMS. Isso significa que a parcela que permanece com os Estados corresponde à diferença entre 100% e essa fatia municipal.
Portanto, o percentual retido pelos Estados é \(100\% - 25\% =\) 75%, não 50%. Por esse motivo a alternativa é errada.
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