Questão FC580388
A respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela EC n.º 132/2023 e a jurisprudência do STF.
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela EC n.º 132/2023 e a jurisprudência do STF.
I O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria municipalidade.
II No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária, nada obstante a competência tributária compartilhada entre estados/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes também receberão, via repartição de receitas, parte da arrecadação do IBS estadual.
III Os municípios receberão, via repartição indireta por meio do fundo de participação dos municípios, recursos derivados dos tributos federais denominados imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item I: correto. A Constituição atribui aos Municípios o produto da arrecadação do IRRF incidente na fonte sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a contratados (art. 158, I). A jurisprudência do STF consolidou esse entendimento (Tema 1130), reconhecendo a titularidade municipal sobre esse imposto quando oriundo de pagamentos realizados pelo Município.
Item II: correto. A EC n.º 132/2023 introduziu o imposto sobre bens e serviços (IBS) como tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156‑A). A repartição prevê que os Municípios recebam parcela da arrecadação do IBS estadual, inclusive mediante previsão constitucional de repasse de 25% do produto distribuído aos Estados (art. 158, IV, b), garantindo participação municipal na receita.
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