Questão FC580389
No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto
- sobre a exportação.
- sobre a importação.
- de renda.
- sobre produtos industrializados.
- territorial rural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ITR: o Imposto Territorial Rural não é obrigatoriamente partilhado. Sua repartição depende das hipóteses constitucionais previstas, razão pela qual a distribuição não é automática nem uniforme.
Conforme a Constituição, Art. 158, II, quando a União arrecada o ITR relativo a imóveis situados no município, cabe aos municípios 50% do produto dessa arrecadação. Porém, existe previsão de opção municipal expressa, nos termos do Art. 153, §4º, III.
Se o município optar por arrecadar e fiscalizar o ITR, recebe a totalidade (100%) do produto. Essa possibilidade de escolha demonstra a natureza facultativa da partilha do ITR, motivo pelo qual ele não integra o rol de tributos cuja receita é obrigatoriamente distribuída.
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