Questão FC580390
No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem. I A repartição de receitas tributárias implica deslocamento da competência para i
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem.
I A repartição de receitas tributárias implica deslocamento da competência para instituir e arrecadar os impostos a serem repartidos.
II Em matéria de instituição de impostos, a competência residual é da União.
III Se uma pessoa jurídica de direito público interno detiver competência para prestar determinado serviço específico e divisível aos contribuintes, ela, em princípio, poderá instituir taxa correspondente, observando o regramento constitucional.
IV O princípio da estrita legalidade aplica-se a todos os impostos, no que diz respeito à definição de hipóteses de incidência, alíquotas e bases de cálculo.
Estão corretos apenas os itens
- I e II.
- I e III.
- II e III.
- II e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II e III estão corretos. A competência residual para instituição de impostos é da União, conforme a Constituição: cabe-lhe, por lei complementar, criar tributos não previstos quando estes forem não cumulativos e não tiverem fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.
Quanto ao item III, é possível a instituição de taxa quando a pessoa jurídica de direito público interno presta aos contribuintes um serviço específico e divisível. Trata‑se de contraprestação direta, proporcional ao custo do serviço e vinculada ao exercício regular das atribuições do ente, observando-se os limites constitucionais e o princípio da legalidade.
Esses dois entendimentos decorrem da distribuição constitucional de competências tributárias e dos requisitos formais para criação de tributos.
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