Questão FC580391
Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de r
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é
- legal, por haver pertinência temática na vinculação.
- inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.
- inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.
- constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.
- ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Inconstitucional. A norma que vincula 60% do produto do IPVA a programas específicos viola a Constituição.
Primeiro, há a vedação expressa à vinculação de receita de impostos previstas no art. 167, IV, da CF, que proíbe destinar impostos a órgão, fundo ou despesa determinada.
Segundo, parte da arrecadação do IPVA pertence constitucionalmente aos municípios. O art. 158, III, da CF assegura que 50% do produto do imposto do Estado sobre veículos licenciados nos municípios lhes pertençam.
Assim, ao pretender destinar 60% o Estado apropria-se de parcela que cabe aos municípios e ainda cria vinculação de imposto, tornando a lei inconstitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em