Questão FC580393
A respeito da repartição de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF. I Pertence ao somente município a titularidade das receitas a
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito da repartição de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.
I Pertence ao somente município a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações a servidores ou empregados públicos pertencentes ao quadro de pessoal, não alcançando imposto de renda retido em decorrência de pagamentos realizados a pessoas jurídicas, considerada a prestação de serviços.
II O imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) arrecadado pelos estados não é repartido constitucionalmente com os municípios.
III É vedado à União e aos estados restringir ou condicionar a entrega de recursos relativos ao fundo de participação dos municípios a qualquer critério.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ITCMD: a afirmativa II está correta. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é tributo de competência estadual e não figura entre as receitas cuja repartição constitucional é prevista em favor dos Municípios.
Na Constituição, o art. 155 estabelece a competência dos Estados para instituir o ITCMD. O art. 158 lista receitas atribuídas aos Municípios, como parcelas de IPVA e ICMS, sem prever qualquer compartilhamento do produto do ITCMD.
Consequentemente, a receita do ITCMD pertence integralmente aos Estados e ao Distrito Federal, não havendo direito constitucional dos Municípios a parcela dessa arrecadação. Qualquer repasse aos Municípios depende de ato voluntário do Estado.
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