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Questão FC580395

Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem. I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte q

Direito Processual Tributário

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.

 

I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

 

II É inválida a decisão proferida por delegacia da Receita Federal de julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.

 

III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo, por guardar estrita observância com o paralelismo das formas, como ocorre na defesa do contribuinte em sede de embargos à execução fiscal.

 

Assinale a opção correta.

  1. Apenas o item I está certo.
  2. Apenas o item II está certo.
  3. Apenas os itens I e III estão certos.
  4. Apenas os itens II e III estão certos.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O item I está correto porque a notificação postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte produz ciência válida quando há prova de recebimento com assinatura, mesmo que o assinante não seja representante legal do destinatário.

Fundamento: o Decreto nº 70.235/1972 prevê a intimação por via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito. A Súmula CARF nº 9 consolidou o entendimento de que tal assinatura confere validade à notificação, ainda que assinada por terceiro, e tem caráter vinculante conforme atos normativos do Ministério da Fazenda.

Na prática, a assinatura no aviso comprova a entrega e opera como pressuposto da regularidade da notificação, limitando as alegações de nulidade à ausência efetiva de prova de recebimento.

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