Questão FC580396
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo tributário. I A decisão final formalizada no âmbito de processo administrativo tributário não possui os mesmos a
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo tributário.
I A decisão final formalizada no âmbito de processo administrativo tributário não possui os mesmos atributos da coisa julgada judicial.
II É válida a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso que questione notificação de lançamento de tributo.
III No âmbito do processo administrativo tributário, vale a máxima de que “o que não consta dos autos, não existe no mundo”, porquanto a ele é inaplicável o princípio da verdade material.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está certo porque a decisão administrativa final no processo tributário não equivale à coisa julgada judicial. No Brasil, a definição última das controvérsias cabe ao Poder Judiciário, de modo que decisões administrativas permanecem sujeitas a controle jurisdicional e revisão judicial.
Em termos práticos, a decisão produz efeitos administrativos internos — como preclusão administrativa e estabilidade na esfera fiscal — mas não cria a imutabilidade típica da coisa julgada judicial, que impede reabertura da matéria pelas vias judiciais.
Portanto, embora vinculante no âmbito administrativo, a decisão final não alcança a mesma definitividade e as garantias de imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado.
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