Questão FC580397
A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula
- o agente público ao estrito cumprimento das normas incidentes.
- o processo ao princípio da ampla defesa.
- ao processo os demais nos quais figura o mesmo sujeito passivo.
- o processo ao princípio da oficialidade.
- o agente público ao dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Fase procedimental vinculada significa que, durante a execução do procedimento administrativo, o agente público está obrigado a observar estritamente as normas incidentes sobre sequência, prazos, competências e forma dos atos.
Isso quer dizer que não há margem para escolhas de conveniência ou oportunidade: a lei e os regulamentos determinam o conteúdo e os requisitos dos atos, de modo que sua prática depende do cumprimento literal dessas regras.
O respeito a esse regramento é condição de legalidade e de legitimidade do processo. A inobservância pode gerar vícios formais que acarretam a nulidade dos atos praticados, pois a validade processual está subordinada ao cumprimento do rito estabelecido.
Em suma, a vinculação protege a segurança jurídica e garante que a atuação administrativa seja previsível e controlável perante a lei.
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