Questão FC580400
No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
- O rito das execuções fiscais não admite a citação por edital.
- O demonstrativo de cálculo do débito tributário deve acompanhar a petição inicial da execução fiscal proposta.
- É possível, no âmbito da execução fiscal, a decretação da prescrição intercorrente, ainda que esta decorra da demora na citação do executado unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
- A fazenda pública municipal não goza da prerrogativa de intimação pessoal no âmbito das execuções fiscais.
- Havendo penhora de bens na execução fiscal, o termo inicial para o manejo dos embargos à execução fiscal será a data da efetiva intimação da constrição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra aplicável é que, na execução fiscal, o prazo para oposição de embargos à execução começa a correr a partir da intimação da penhora, nos termos do Art. 16 da Lei nº 6.830/1980.
Isso significa que apenas a comunicação efetiva ao executado ou a seu representante acerca da constrição gera o marco inicial do prazo. A expressão intimação da penhora exige que o ato seja praticado de modo a tornar conhecido o ato constritivo pelo destinatário.
O prazo legal é de 30 dias, contados da data dessa intimação. Enquanto não houver intimação efetiva, não se considera iniciado o prazo para embargos.
A interpretação é pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores, que adotam a contagem a partir da intimação da penhora, garantindo ao executado oportunidade concreta de impugnar a constrição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em