Questão FC580401
Em relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.
- A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e empresarial.
- A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial.
- A dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária e civil.
- A dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e empresarial.
- A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei n.º 6.830/1980, a Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange tanto créditos de natureza tributária quanto de natureza não tributária, conforme remissão à Lei n.º 4.320/1964.
Essa qualificação implica que tais créditos não se limitam aos tributos, incluindo também multas administrativas, preços públicos e demais créditos inscritos.
Além disso, a lei prevê que são aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial (art. 4º, §2º). Isso significa que, na execução fiscal, admitem-se regras sobre a responsabilidade patrimonial, pessoal e solidária conforme essas áreas do direito.
Em suma, a redação legal confirma a natureza ampla da dívida ativa e a aplicação conjugada dessas normas para a cobrança e responsabilização.
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