Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Leiloeiros são a alternativa correta porque, segundo a Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal só pode ser dirigida contra sujeitos investidos de legitimidade passiva expressamente prevista em lei.

O referido diploma legal delimita quem pode ser parte legítima na cobrança judicial de créditos tributários; os leiloeiros não figuram nessa previsão legal como responsáveis automáticos pela dívida tributária.

Na prática, o leiloeiro atua como intermediário na alienação de bens; sua eventual obrigação de entregar valores ou prestar contas decorre de deveres processuais ou contratuais, não de responsabilidade tributária direta, salvo hipótese de responsabilidade legal específica e comprovada.

Portanto, propor execução fiscal contra leiloeiros configura ilegitimidade passiva, exigindo que a dívida seja direcionada ao sujeito legalmente responsável.