Questão FC580403
A respeito da cobrança dos créditos tributários e não tributários, julgue os itens subsequentes. I A PGFN possui competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tri
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito da cobrança dos créditos tributários e não tributários, julgue os itens subsequentes.
I A PGFN possui competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários decorrentes do Simples Nacional, nada obstante o regime simplificado envolva tributos estaduais e municipais.
II As contribuições devidas ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), que não possuem natureza tributária, não são passíveis de inscrição em dívida ativa, razão por que é inviável a sua cobrança por meio de execução fiscal.
III Os créditos atinentes ao FGTS podem ser cobrados pela PGFN via protesto extrajudicial.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que I e III estão certos.
Quanto ao item I, a PGFN tem competência para apurar, inscrever em Dívida Ativa da União e cobrar judicialmente os créditos relativos ao Simples Nacional. A própria Lei Complementar que regula o regime centraliza a representação judicial da União, permitindo que a PGFN atue mesmo quando o regime abrange tributos de Estados e Municípios, com cooperação entre entes.
Quanto ao item III, os créditos relativos ao FGTS, embora não tributários, podem ser inscritos e executados, e a PGFN pode promover o protesto extrajudicial de títulos representativos desses créditos em cartório, medida eficaz para intimar e pressionar o devedor ao pagamento.
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