Questão FC580405
Assinale a opção correta relativamente à petição inicial em um processo de execução fiscal.
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta relativamente à petição inicial em um processo de execução fiscal.
- É desnecessário o requerimento de citação.
- A petição inicial e a certidão de dívida ativa poderão constituir um único documento.
- O valor da causa será o valor original da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
- É dispensável definir o juiz a quem se destina.
- E necessário instruí-la com os documentos que comprovem o crédito tributário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a petição inicial da execução fiscal pode ser formalizada conjuntamente com a Certidão de Dívida Ativa (CDA), de modo que ambos componham um único documento.
O fundamento está no art. 6º, § 2º, da Lei 6.830/1980, que autoriza expressamente que “a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico”.
Na prática, isso significa que a CDA, que é o título executivo que instrui a execução, pode integrar diretamente a peça inicial, sem necessidade de transcrição separada, o que simplifica a juntada e favorece a tramitação, inclusive em meio eletrônico.
Essa configuração não afasta a exigência de observância das demais formalidades legais para a propositura da execução fiscal.
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