Questão FC580407
No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.
- Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido ofereça garantia correspondente ao valor da prestação estipulada pela fazenda pública.
- O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado, após a constituição do crédito, no curso da execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias.
- A medida cautelar fiscal, entre outras hipóteses, não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor apenas tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
- A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz de qualquer vara da fazenda pública, independentemente da competência do juízo da execução judicial da dívida ativa da fazenda pública.
- Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a fazenda pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal quando a Fazenda Pública não transforma a garantia em execução judicial no prazo de 60 dias. Esse prazo começa a correr a partir da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa, isto é, quando se esgotam os recursos e decisões administrativas se tornam definitivas.
Trata-se de regra que evita a manutenção indefinida de constrições sobre bens do contribuinte sem o prosseguimento do feito executivo. Se a execução não for proposta nesse prazo, a medida cautelar perde seu efeito e a garantia deve ser liberada.
Em resumo: a exigência administrativa irrecorrível inicia a contagem, 60 dias é o prazo, e a inércia da Fazenda determina a extinção da eficácia da cautelar.
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