Questão FC580408
Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
- A medida cautelar fiscal somente pode ser requerida em desfavor de sujeito passivo de crédito tributário, não alcançando a persecução de débitos de natureza não tributária.
- O indeferimento da medida cautelar fiscal impede que a fazenda pública intente execução judicial de dívida ativa.
- O requerimento da medida cautelar fiscal está condicionado à prévia constituição do crédito tributário, não havendo previsão legal que excepcione o requisito.
- A decretação da medida cautelar fiscal tem como resultado prático a indisponibilidade de todos os bens do devedor.
- Uma vez cessada a eficácia da medida cautelar fiscal decretada, é vedado à fazenda pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque consagra, no Art. 13, parágrafo único, da Lei 8.397/1992, a proibição de que a Fazenda Pública volte a formular pedido de medida cautelar fiscal com o mesmo fundamento depois que a eficácia da medida decretada tiver cessado, qualquer que seja a razão dessa cessação.
Essa regra visa à segurança jurídica e à proteção do administrado, evitando sucessivas solicitações idênticas que importem em constrangimento repetido. A vedação atinge o pedido cautelar com fundamentos idênticos; se surgirem fatos novos ou fundamentos diversos, a Fazenda poderá buscar proteção novamente.
Em suma, cessada a eficácia da cautelar, há vedação à repetição do pedido com o mesmo fundamento, consolidando a estabilidade das decisões e limitando a litigiosidade repetitiva.
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