Questão FC580409
No que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta.
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta.
- Não se admite a concessão liminar da medida cautelar fiscal sem justificação prévia e prestação de caução pela fazenda pública.
- O procedimento cautelar fiscal deve ser instaurado antes da deflagração da execução judicial da dívida que se busca cobrar.
- A decretação da medida cautelar fiscal tem como efeito imediato a penhora dos bens do executado, até o limite da satisfação da obrigação.
- A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da fazenda pública.
- A medida cautelar fiscal somente pode ser utilizada para a cobrança de créditos tributários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prestação de garantia significa oferecer segurança suficiente para a satisfação do crédito exigido pela Fazenda Pública, em substituição à medida cautelar fiscal já decretada.
Segundo art. 10 da Lei 8.397/1992, essa substituição pode ocorrer a qualquer tempo, isto é, mesmo após a decretação da indisponibilidade dos bens, desde que a garantia cubra o valor da obrigação.
A garantia deve ter as formas admitidas pela legislação de execução fiscal (art. 9º da Lei 6.830/1980), como depósito, carta de fiança bancária, seguro garantia ou outros meios equivalentes, garantindo a efetiva satisfação do débito.
Na prática, a aceitação da garantia permite a liberação da restrição sobre os bens, preservando o direito da Fazenda de executar a cobrança por meio da garantia prestada.
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