Questão FC580410
Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova
- de insolvência do devedor.
- literal da constituição do crédito fiscal.
- de alienação ou tentativa de alienação de bens pelo devedor.
- de inadimplência do devedor, após notificação pelo fisco.
- de que a inscrição do devedor no cadastro de contribuintes foi declarada inapta pelo órgão fazendário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prova literal da constituição do crédito fiscal é requisito essencial para que o juiz defira medida cautelar requerida pelo Fisco.
Por prova literal entende-se documentação formal que demonstra a constituição do crédito tributário, isto é, o ato administrativo que lançou e especificou o débito. Exemplos: termo de lançamento, auto de infração acompanhado do demonstrativo do débito, ou outro documento que materialize a exigência tributária.
Esse requisito está previsto no art. 3º, I, da Lei 8.397/1992 e atende ao princípio de que a cautela privativa do patrimônio do administrado depende de certeza documental sobre a existência do crédito.
Sem essa prova documental o pedido cautelar carece do elemento essencial que legitima a constrição urgente dos bens do devedor.
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