Questão FC580417
Acerca dos princípios de direito tributário, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens. I Não viola a legalidade tributár
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca dos princípios de direito tributário, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.
I Não viola a legalidade tributária a lei que determina um limite máximo para uma taxa e permite que um ato normativo infralegal estabeleça o valor da taxa de forma proporcional aos custos da atuação estatal, desde que esse valor não possa ser atualizado pelo próprio conselho de fiscalização em um percentual superior aos índices de correção monetária legalmente estabelecidos.
II A revogação de um benefício fiscal por meio de um ato normativo não constitui um aumento indireto do tributo, portanto, não está sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
III A redução ou extinção de descontos para pagamento de tributos conforme condições estabelecidas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, é equiparada à majoração do tributo, sujeitando-se ao princípio da anterioridade tributária.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item I está correto porque acolhe o entendimento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
As taxas remuneram serviço público específico ou exercício do poder de polícia e dependem de previsão legal. A lei pode, no entanto, fixar um teto e delegar a ato normativo infralegal a definição do valor dentro de critérios objetivos, desde que o montante guarde relação com os custos da atuação estatal.
Essa solução atende à legalidade tributária e evita que órgãos ou conselhos atualizem livremente o valor, preservando limites de correção previstos em lei. Esse entendimento foi consolidado pelo STF no RE 838284 (Tema 829), que reconheceu a validade desse mecanismo desde que respeitados os parâmetros legais e a proporcionalidade entre custo e taxa.
Assim, a regra descrita no item I é compatível com a Constituição e com a jurisprudência dominante.
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