Questão FC580418
Assinale a opção correta conforme o entendimento do STF a respeito das imunidades tributárias.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta conforme o entendimento do STF a respeito das imunidades tributárias.
- A imunidade recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos tributários ocorridos antes da sucessão.
- A imunidade dos partidos políticos não alcança o IOF sobre aplicações financeiras.
- As operações indiretas de exportação por meio de trading não gozam de imunidade de contribuições sociais sobre suas receitas de exportação.
- A imunidade recíproca abrange o IPTU incidente sobre o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a empresa privada que explore atividade econômica.
- A imunidade tributária do livro não abrange livros eletrônicos (e-books).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a imunidade recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relacionadas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Essa posição é a consolidada pelo STF (Tema 224): a imunidade é de efeitos prospectivos, aplicando-se aos fatos geradores posteriores à transferência do bem ou do domínio econômico.
Na prática, quando um ente público sucede patrimônio ou atividade, não se extinguem débitos tributários já constituídos ou fatos geradores ocorridos anteriormente. A imunidade veda a tributação futura entre entes, mas não pode ser utilizada como instrumento para eliminar créditos tributários pretéritos, sob pena de conferir efeitos retroativos indevidos.
Portanto, o sucessor responde pelas obrigações relativas a fatos geradores anteriores à sucessão, devendo quitação ou discussão ocorrer nos termos gerais do direito tributário.
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