Questão FC580421
No que diz respeito à imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, prevista na CF, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito à imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, prevista na CF, assinale a opção correta.
- No que se refere às contribuições para a seguridade social, o texto constitucional faz menção à imunidade, quando, na verdade, deveria mencionar isenção, uma vez que a matéria foi submetida a reserva legal pelo próprio constituinte.
- A imunidade de contribuições para a seguridade social prevista no art. 195 da CF tem o mesmo alcance subjetivo da imunidade de impostos, prevista no art. 150 da CF.
- Cumpridos os requisitos para fruição da imunidade, a entidade beneficente não a perde em razão de alteração legislativa superveniente, haja vista a garantia do direito adquirido.
- A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas na CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
- A imunidade de contribuições para a seguridade social abrange as contribuições devidas pelos empregados das entidades beneficentes de assistência social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, ao prever a imunidade relativa às entidades beneficentes de assistência social, condiciona sua fruição à observância de requisitos cuja definição exige legislação de maior força normativa. Assim, a exigência de lei complementar decorre da necessidade de estabelecer de forma uniforme o modo beneficente de atuação dessas entidades e, em especial, as contrapartidas que devem ser observadas para gozar do benefício.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que normas de conteúdo substancial sobre quais atividades e requisitos caracterizam o caráter beneficente demandam lei complementar, garantindo segurança jurídica e previsibilidade.
Por outro lado, medidas de natureza administrativa e procedimental, como certificação, fiscalização e controle administrativo, podem ser disciplinadas por lei ordinária, sem substituir a necessidade da lei complementar para definir o núcleo do regime.
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