Questão FC580425
A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir. I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria de contribuinte pelo fisco cons
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.
I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário.
II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia espontânea não está caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.
III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como as pessoas expressamente designadas por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas as hipóteses, não comporta benefício de ordem.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D: correta porque os itens II, III e IV refletem a jurisprudência e a lei vigentes.
II — Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (ex.: ICMS), a doutrina e o STJ reconhecem que a declaração e o pagamento realizados após o vencimento não configuram denúncia espontânea, de modo que o contribuinte não faz jus ao benefício de afastamento da multa.
III — A sanção premial da denúncia espontânea afasta as penalidades de caráter punitivo; para obter o benefício é necessário o pagamento do tributo com juros e atualização, não sendo exigido o recolhimento da multa punitiva (moratória).
IV — O Código Tributário Nacional, no Art. 124, prevê solidariedade entre pessoas com interesse comum no fato gerador e as expressamente designadas por lei, dispondo que tal solidariedade não comporta benefício de ordem.
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