Questão FC580427
Com referência à utilização do mandado de segurança para questões tributárias, julgue os itens que se seguem, à luz da legislação tributária e da jurisprudência dos tribunais super
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com referência à utilização do mandado de segurança para questões tributárias, julgue os itens que se seguem, à luz da legislação tributária e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I O mandado de segurança é via inadequada para a convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
II O mandado de segurança é via inadequada para que seja declarado o direito à compensação tributária em virtude do reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência do tributo.
III O reconhecimento judicial de indébito tributário pela via do mandado de segurança autoriza a restituição administrativa dos valores em favor do contribuinte.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado correto assinala que é inadequado o uso do mandado de segurança para obter a convalidação da compensação tributária efetuada pelo contribuinte.
Isso decorre da exigência de direito líquido e certo no mandado de segurança: a convalidação demanda análise fática e probatória aprofundada, com dilação probatória e verificação de documentos e fatos complexos, circunstâncias incompatíveis com a natureza sumária do remédio constitucional.
Além do aspecto processual, a jurisprudência consolidada do STJ firmou entendimento expresso na Súmula 460, que declara ser incabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Assim, a via adequada para pleitear a validade da compensação é a ação ordinária própria, e não o mandado de segurança.
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