Questão FC580428
Acerca do crédito tributário, julgue os seguintes itens. I Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
I Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
II Consoante o STJ, a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível, à luz do Código Tributário Nacional, quando houver lei específica autorizadora.
III Conforme previsto no Código Tributário Nacional, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
IV Consoante o Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Segundo o STJ, tal vedação aplica-se também a indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I, II e III estão certos.
- Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E é correta porque cada enunciado reflete normas do Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O item I reproduz o disposto no Art. 140 do CTN: alterações que atinjam o crédito tributário ou suas garantias não afetarão a obrigação tributária originária.
O item II segue a posição do STJ: a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro só se admite quando houver norma legal específica autoritativa que a permita.
O item III corresponde ao Art. 150, §4º do CTN: prazo de homologação de cinco anos contado do fato gerador; decorrido esse prazo sem pronunciamento, considera‑se homologado e o crédito extinto, exceto em caso de dolo, fraude ou simulação.
O item IV reflete o Art. 170‑A do CTN e a jurisprudência do STJ: é vedada a compensação de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado, aplicando‑se também aos indébitos por inconstitucionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em