Questão FC580430
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens com base no disposto no CTN, observada a jurisprudência dos tribunais superiores. I A hierar
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os seguintes itens com base no disposto no CTN, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A hierarquia na cobrança judicial de créditos tributários que envolva o estado de Sergipe, o município de Aracaju e a União deve obedecer à seguinte ordem de preferência: União, estado de Sergipe e município de Aracaju.
II As garantias atribuídas ao crédito tributário pelo CTN são absolutas, excluindo-se outras que sejam previstas em legislações esparsas, ainda que derivadas da natureza do tributo.
III O controle de legalidade da inscrição dos créditos em dívida ativa deve ser rígido, porquanto o crédito, uma vez inscrito, goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a inscrição em dívida ativa representa o último controle administrativo sobre o crédito tributário e confere a ele efeito probatório relevante.
O art. 204 do CTN dispõe que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Por isso, o exame administrativo prévio deve ser rigoroso, para evitar a consolidação de débitos indevidos.
Essa presunção é relativa: pode ser ilidida por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo ou por terceiro. Assim, embora a inscrição facilite a cobrança, não torna o crédito inquestionável; cabe ao contribuinte demonstrar o contrário.
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