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Questão FC580431

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a re

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da fiscalização tributária.

  1. O TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações sigilosas dos contribuintes.
  2. É vedada a divulgação de informações dos contribuintes relacionadas a representações fiscais para fins penais.
  3. É legítimo ao fisco promover a quebra de sigilo bancário dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omissão de receitas.
  4. É vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes.
  5. É legítimo ao Ministério Público requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes quando verificados indícios de crime.
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Gabarito

A

Comentário do professor

TCU não tem legitimidade para requisitar, de forma direta e coercitiva, informações sigilosas de terceiros junto a instituições financeiras. Essa intervenção implica quebra do sigilo bancário, proteção constitucional da intimidade e da vida privada, e exige prévia autorização judicial ou previsão legal específica para sua efetivação.

O entendimento consolidado pelo STF distingue o acesso unilateral do Tribunal de Contas daquele autorizado quando se trata de operações financiadas com recursos públicos ou entidades submetidas ao seu controle financeiro, situação em que o sigilo pode ceder ao dever de transparência e ao controle externo.

Assim, fora dessas hipóteses, o TCU deve obter autorização judicial ou fundamento legal expresso antes de exigir dados sigilosos diretamente das instituições financeiras.

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