Questão FC580433
No que concerne à inscrição e à cobrança da dívida ativa tributária, julgue os próximos itens de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores. I A origem e a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que concerne à inscrição e à cobrança da dívida ativa tributária, julgue os próximos itens de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A origem e a natureza do crédito são requisitos obrigatórios a serem observados no termo de inscrição da dívida ativa.
II A possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA) limita-se às inscrições relativas a tributos federais.
III No caso de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência haja sido decretada em momento anterior ao ajuizamento do feito executivo, é possível, até a decisão em primeira instância, retificar a identificação do polo passivo da CDA para constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque os itens I e III são conformes ao ordenamento jurídico e à jurisprudência.
Quanto ao item I, o art. 202 do CTN exige que o termo de inscrição da dívida ativa indique, obrigatoriamente, a origem e a natureza do crédito, mencionando a disposição legal que o fundamenta, além do nome do devedor, quantia devida, data de inscrição e demais requisitos formais.
Sobre o item III, o STJ admite que, quando a falência da executada tiver sido decretada antes do ajuizamento da execução fiscal, o exequente possa retificar a identificação no CDA para constar o estado falimentar e emendar a inicial até decisão de primeiro grau, por se tratar de correção de erro material ou formal e não de substituição do sujeito passivo da obrigação.
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