Questão FC580434
Levando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certidão de dívida ativa.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Levando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certidão de dívida ativa.
- A declaração de inconstitucionalidade de norma que ampare a cobrança de determinado tributo afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.
- A dívida, quando regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, porquanto já exercido o contraditório, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de impugnar a formação do título.
- O protesto das certidões de dívida ativa é meio extrajudicial de cobrança do crédito disponível a todos os entes federados, nos diferentes níveis.
- O termo de inscrição da dívida ativa dispensa a indicação da natureza do crédito e o demonstrativo de cálculo do débito.
- A omissão da data em que seja inscrita a dívida é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, passível de saneamento até a oposição de embargos à execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Protesto da Certidão de Dívida Ativa é um meio extrajudicial de cobrança que confere publicidade ao inadimplemento e visa pressionar o devedor ao pagamento, sem necessidade de ação judicial.
A inclusão das CDAs entre os títulos sujeitos a protesto decorre da Lei nº 9.492/1997, alterada pela Lei nº 12.767/2012, e foi considerada constitucional pelo STF (ADI 5135). O Tribunal entendeu que o protesto não configura sanção política e não viola o due process, pois não impede o acesso ao Judiciário.
O instituto está disponível a todos os entes federados — União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações — sendo uma via legítima e proporcional para a recuperação de créditos públicos, alternativa complementar à execução fiscal.
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