Questão FC580435
A Câmara de Vereadores do Município X não recolheu as contribuições previdenciárias devidas perante a União. Buscando assegurar os repasses relativos a convênios firmados com a Uni
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Câmara de Vereadores do Município X não recolheu as contribuições previdenciárias devidas perante a União. Buscando assegurar os repasses relativos a convênios firmados com a União, o município X formalizou pedido de certidão de regularidade fiscal, tendo este sido rejeitado pelo ente central em razão daqueles débitos do Legislativo municipal. Nessa situação hipotética, a decisão da administração pública federal, de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência do STF, deve ser considerada
- acertada, porquanto não é possível a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor do município X, visto que este, na condição de ente uno, responde pelos débitos dos órgãos componentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- equivocada, devendo ser expedida, em favor do município X, certidão negativa de débito, em respeito à autonomia dos poderes adstritos ao ente municipal.
- equivocada, porquanto a Câmara de Vereadores é pessoa jurídica que responde pelos seus próprios débitos, não podendo a restrição alcançar o município como um todo.
- equivocada, porquanto não se exige a prova de quitação de tributos entre entes federados.
- equivocada, devendo ser expedida, em favor do município X, certidão positiva com efeitos de negativa, em respeito à autonomia dos poderes adstritos ao ente municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A decisão da administração federal é equivocada: deve ser expedida certidão positiva com efeitos de negativa em favor do Município X.
Isso porque a Constituição assegura a autonomia dos Poderes locais, de modo que débitos da Câmara Municipal não se transmitem automaticamente ao ente municipal. Esse entendimento foi consolidado pelo STF no Tema 743, que consagra o princípio da intranscendência subjetiva das sanções.
Na prática, tal princípio impede que a Fazenda Nacional judicial ou administrativamente condicione repasses e convênios ao Município por inadimplência da sua Câmara. Assim, respeitando a autonomia institucional e a jurisprudência, impõe-se a emissão da certidão com efeitos de negativa.
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