Questão FC580437
Em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
- O ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet, conforme o entendimento do STJ.
- A lei complementar, em matéria de ICMS, é responsável tanto pela criação do referido tributo quanto pela fixação dos diversos aspectos de sua regra matriz de incidência.
- A majoração do ICMS ficará sempre a cargo de lei complementar.
- O STF entende ser inconstitucional a exigência, em convênio do CONFAZ, de expressa autorização para que haja concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, tendo em vista que o tecido legislativo brasileiro deve, de forma ampla, garantir a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a não discriminação, inclusive com isenções fiscais e outros benefícios que visem compensar as dificuldades por elas enfrentadas.
- O diferencial de alíquotas do ICMS integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 334).
A razão é conceitual: a Lei nº 9.472/1997 (art. 61) classifica o serviço de acesso à Internet como serviço de valor adicionado, o que o afasta da categoria de prestação de telecomunicações. Já a legislação do ICMS (LC 87/1996, art. 2º) vincula a incidência aos serviços de comunicação/telecomunicações.
Assim, sendo serviço de valor adicionado, não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, conforme decidido no REsp 456.650/PR e consolidado pela Súmula 334/STJ.
Consequência prática: a não incidência do ICMS direciona a tributação a regimes distintos, dependendo da natureza do serviço e da legislação municipal ou federal aplicável.
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