Questão FC580438
À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir. I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em est
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir.
I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos.
II Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido.
III É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral. Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item II correto: o STF, no Tema 201, reconheceu que é devida a restituição da diferença do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva da operação é inferior à base presumida utilizada pelo substituto tributário.
Em palavras simples, se o valor real da venda ao consumidor final for menor que o valor presumido (MVA ou outra base adotada), o imposto recolhido a maior deve ser restituído ou compensado ao contribuinte substituído.
Esse entendimento decorre do princípio de que não cabe manter tributo pago em excesso, pois só é devido o imposto calculado sobre a base de fato ocorrida.
Na prática, a restituição pode ser requerida na esfera administrativa ou judicial, observados prazos e procedimentos previstos em cada unidade federada.
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