Questão FC580443
Considerando a disciplina constitucional atinente à substituição tributária na cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de t
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a disciplina constitucional atinente à substituição tributária na cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
- É possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual é exigida lei complementar.
- É possível aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder Executivo, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual se exige lei complementar.
- É vedado aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, pois tal antecipação deve ser disciplinada por lei complementar.
- É possível aos estados disciplinar, mediante lei ordinária, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, podendo a previsão legal veicular sistemática de substituição tributária.
- É possível aos estados disciplinar, mediante decreto do Poder Executivo, a antecipação do critério temporal da hipótese de incidência tributária do ICMS, presumindo-se a ocorrência do fato gerador, desde que a previsão legal não imponha sistemática de substituição tributária, para a qual é exigida lei ordinária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: É admissível que os Estados, por lei ordinária, antecipem o critério temporal do fato gerador do ICMS, presumindo a ocorrência do fato gerador, desde que não se instaure sistema de substituição tributária, o qual depende de lei complementar.
Essa solução decorre da interpretação do art. 155, §2º, XII, da CF, que reserva à lei complementar a disciplina da substituição tributária, não a toda antecipação temporal. A jurisprudência do Supremo, consolidada no Tema 456 e no RE 598.677, aceita a antecipação do momento por lei em sentido estrito quando não há transferência da obrigação por substituição.
Importante: a antecipação deve ocorrer ex lege e funciona como recolhimento cautelar enquanto não se concretiza a operação tributada, devendo o momento eleito guardar relação com o núcleo da hipótese de incidência.
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