Questão FC580444
Com base no disposto na CF e na Lei Complementar n.º 87/1996, em atenção à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do ICMS.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no disposto na CF e na Lei Complementar n.º 87/1996, em atenção à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do ICMS.
- O ICMS não incide sobre bens importados do exterior por pessoas físicas, quando destinados ao uso próprio.
- As operações que destinem petróleo a outros estados, assim como as operações de arrendamento mercantil são hipóteses de imunidade tributária atinentes ao ICMS.
- O ICMS não incidirá sobre o licenciamento de programas de computador — softwares —, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda.
- No âmbito dos serviços de telecomunicação, a inadimplência do consumidor final obsta a ocorrência do fato gerador do ICMS, razão por que não se pode cobrar o tributo sobre prestação de serviço de comunicação em relação à qual tenha havido inadimplência total do usuário.
- O ICMS incide sobre as prestações onerosas dos serviços de telecomunicação, contemplando as operações preparatórias daquele serviço — habilitação, instalação e assinatura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ICMS não incide sobre o licenciamento de programas de computador porque a operação é caracterizada como prestação de serviço intelectual, não como circulação de mercadoria. A Constituição delimita competências tributárias entre Estados (ICMS) e Municípios (ISS), e a legislação complementar e a jurisprudência têm reconhecido que o software resulta de uma atividade de criação e obrigação de fazer, inclusive quando padronizado ou por encomenda.
A Lei Complementar n.º 87/1996 trata da não incidência do ICMS em hipóteses que não configuram circulação, e a disciplina do imposto sobre serviços vem da Lei Complementar n.º 116/2003. O STF consolidou o entendimento de que o licenciamento de software integra a base do ISS, afastando a incidência do ICMS mesmo para software padronizado ou personalizado.
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