Questão FC580449
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) é
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) é
- exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.
- taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades relacionadas aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.
- exemplificativo, admitindo-se a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de analogia.
- taxativo, não sendo admitido o emprego de analogia nem de interpretação extensiva no que concerne às atividades listadas na Lei Complementar n.º 116/2003.
- taxativo, admitindo-se, entretanto, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados na Lei Complementar n.º 116/2003, em razão de interpretação extensiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E: o rol do ISS é taxativo porque a Constituição (art. 156, III) remete a uma lei complementar que enumera os serviços sujeitos ao imposto, materializada na LC 116/2003 (anexo).
No entanto, conforme entendimento do STF (RE 784439, repercussão geral), admite‑se a incidência do tributo sobre atividades inerentes ou correlatas aos serviços listados, por meio de interpretação extensiva. Isso decorre também do §4º do art. 1º da LC 116/2003, que afasta a dependência da incidência quanto à denominação dada ao serviço.
Assim, prevalece a combinação: rol taxativo formalmente, com possibilidade de alcance extensivo para abranger serviços conexos aos elencados.
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