Questão FC580453
No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.
- A utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria.
- A progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.
- A seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.
- A progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.
- Desde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a seletividade do IPTU, fundada na destinação e na situação do imóvel (por exemplo, edificados x não edificados; residencial x não residencial), é admitida no marco da Constituição Federal e pela jurisprudência dos tribunais superiores.
A CF expressamente admite diferenciação segundo localização e uso (Art. 156, §1º, II) e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral (RE 666156), consolidou entendimento de que leis municipais que fixaram alíquotas diferenciadas nessa base são constitucionais.
Portanto, a prática de cobrar IPTU com critérios seletivos é legítima durante toda a vigência da Constituição, desde que respeitados os limites e princípios constitucionais aplicáveis.
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