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Questão FC580455

A respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

CEBRASPE (CESPE) · 2023

A respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores.

  1. A aquisição de imóveis por meio de usucapião constitui exemplo de fato gerador do ITBI.
  2. A celebração de contrato de promessa de compra e venda não é causa suficiente para a cobrança do ITBI.
  3. A transferência de imóveis por meio de acessão física não enseja a cobrança do ITBI quando envolvida alteração na propriedade decorrente de força maior (por exemplo, fenômeno da natureza).
  4. A imunidade constitucional do ITBI em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é ampla, não se limitando ao valor do capital social a ser integralizado.
  5. É legítima a fixação, em lei municipal, de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, desde que a lei seja posterior à Emenda Constitucional n.º 29/2000.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição prevê que o ITBI incide sobre a transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis. O fato gerador do imposto é a transferência efetiva da propriedade, não o simples acordo entre as partes.

O contrato de promessa de compra e venda cria obrigações contratuais, mas não transfere a titularidade do imóvel. Enquanto não houver a formalização que produz a mudança de domínio perante o Registro de Imóveis, não se verifica o elemento essencial para a incidência do imposto.

Na mesma linha, a jurisprudência do STF consolidou entendimento (Tema 1124, ARE 1294969) de que o ITBI somente se torna devido com a efetiva transferência registral da propriedade, razão pela qual a promessa isolada não autoriza a cobrança.

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