Questão FC580456
O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) incide, conforme as regras constitucionais e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, sobre a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI) incide, conforme as regras constitucionais e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, sobre a
- cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel.
- transmissão inter vivos não onerosa por doação de um imóvel.
- transmissão da propriedade de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
- transmissão da propriedade de imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica de natureza industrial.
- transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis por acessão física.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 156, II, atribui aos Municípios o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
Por a qualquer título entende‑se que a modalidade jurídica não é determinante; por ato oneroso exige‑se contraprestação econômica, como venda ou permuta.
Acessão física refere‑se ao que se incorpora ao solo por união material, por exemplo construção, benfeitoria ou coisa que, por natureza, torna‑se imóvel.
O Supremo Tribunal Federal tem confirmado essa interpretação constitucional, reconhecendo que o ITBI incide quando há efetiva transmissão do direito real sobre o imóvel nas condições previstas.
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