Questão FC580458
Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ em relação à execução fiscal. I É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sóci
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ em relação à execução fiscal.
I É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração, na data da dissolução irregular.
II A penhora de faturamento equipara-se à constrição sobre dinheiro, tendo prioridade sobre os demais bens conforme art. 11 da Lei de Execução Fiscal.
III É imprescindível que a fazenda pública seja especificamente intimada do início do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque admite o redirecionamento da execução fiscal nos termos reconhecidos pelo STJ quando houver dissolução irregular da pessoa jurídica.
Conforme o Tema Repetitivo 981, é possível responsabilizar o sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data em que a dissolução irregular se configurou ou foi presumida, ainda que não exercesse gerência ao tempo do fato gerador. A responsabilidade decorre do próprio ato de dissolução irregular, considerado infração à lei, conforme o art. 135, III, do CTN.
Assim, há fundamento jurídico e jurisprudencial para autorizar o redirecionamento contra quem tinha poderes de administração na data da dissolução irregular.
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