Questão FC580459
No que concerne à exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne à exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, assinale a opção correta.
- A exceção de pré-executividade, no âmbito da execução fiscal, admite a veiculação de todas as matérias de defesa.
- A exceção de pré-executividade exige que o executado apresente a garantia do juízo para sua apresentação.
- Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo.
- A Lei de Execução Fiscal prevê o prazo de 30 dias para que a fazenda pública responda à exceção de pré-executividade na execução fiscal.
- Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução por prescrição intercorrente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Acolhida a exceção de pré-executividade que reconhece a prescrição intercorrente e extingue a execução fiscal, não se impõem honorários advocatícios.
Isso decorre do princípio da causalidade: a prescrição intercorrente decorre da inércia da parte exequente ou da paralisação do processo por fatos alheios ao excipiente, de modo que não se pode atribuir ao executado a responsabilidade sucumbencial pelo resultado.
Além disso, a jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de extinção da execução por prescrição intercorrente, não há fundamento para condenar a Fazenda ao pagamento de honorários decorrentes da exceção acolhida.
Assim, o juiz deve extinguir a execução sem fixar honorários quando a prescrição intercorrente for a causa do acolhimento.
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