Questão FC580460
Determinada empresa com sede em Lajes – RN foi acusada de sonegar R$ 3 mil de ICMS, valor que não fora executado pelo fisco a tempo e modo. Durante o trâmite da ação penal, foi imp
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Determinada empresa com sede em Lajes – RN foi acusada de sonegar R$ 3 mil de ICMS, valor que não fora executado pelo fisco a tempo e modo. Durante o trâmite da ação penal, foi impetrado habeas corpus em que se requereu o trancamento da ação, com a aplicação do princípio da insignificância.
A partir dessa situação hipotética, e considerando que decreto estadual do Rio Grande do Norte autoriza a PGE/RN a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja equivalente ou inferior a R$ 5 mil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
- O princípio da insignificância, além de incidir nos crimes tributários federais, pode incidir nos crimes tributários estaduais, desde que exista norma local reguladora que preveja a inexigibilidade da execução fiscal para débitos considerados insignificantes.
- O princípio da insignificância não incide nos crimes tributários, uma vez que a parte lesada é a coletividade, de modo que não há espaço para trancamento da ação penal no caso.
- O princípio da insignificância pode incidir tanto nos crimes tributários federais quanto nos estaduais, independentemente de norma local reguladora que preveja a inexigibilidade da execução fiscal para débitos considerados insignificantes, aplicando-se, na sua ausência, o limite estabelecido na lei federal.
- O princípio da insignificância pode incidir nos crimes tributários, devendo servir de baliza para sua aplicação o limite mínimo estabelecido em legislação federal, podendo, por essa razão, ser determinado o trancamento da ação penal.
- O princípio da insignificância incide apenas nos crimes tributários federais, não se aplicando aos crimes tributários estaduais, mesmo que exista norma local que estabeleça limite mínimo para a execução fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da insignificância é aplicável aos crimes tributários e, segundo o entendimento do STJ, pode atingir também os crimes estaduais desde que exista norma local que torne inexigível a execução fiscal para débitos considerados ínfimos.
Essa exigência decorre da autonomia dos entes federados, de modo que o parâmetro fixado para a União não vale automaticamente para os estados. Assim, é necessária lei ou ato estadual que discipline o arquivamento ou a desistência da cobrança para créditos de pequeno valor.
No caso narrado, o decreto do Rio Grande do Norte autoriza a PGE/RN a desistir de execuções até R$ 5.000,00. Como o débito foi de R$ 3.000,00, estão presentes os requisitos objetivos para a aplicação do princípio, cabendo o trancamento da ação penal por habeas corpus.
Persistem, porém, os critérios clássicos de insignificância: mínima ofensividade, reduzida reprovabilidade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica.
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