Questão FC580461
A respeito da exceção de pré-executividade, julgue os itens subsequentes. I A alegação de prescrição do crédito tributário é passível de ser veiculada em exceção de pré-executivida
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da exceção de pré-executividade, julgue os itens subsequentes.
I A alegação de prescrição do crédito tributário é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.
II O acolhimento de exceção de pré-executividade que tenha como resultado prático a extinção da execução fiscal pode ensejar a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.
III O manejo da exceção de pré-executividade comporta dilação probatória sobre a questão controvertida.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta reconhece que a prescrição, sendo causa extintiva do crédito tributário, pode ser alegada por meio da exceção de pré-executividade quando a matéria for de ordem pública e não exigir produção de prova, conforme entendimento do STJ (REsp 1.136.144 / Tema 262) e a sistemática da Súmula 393.
Além disso, o acolhimento da exceção de pré-executividade que resulte na extinção da execução fiscal pode gerar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência e ao entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.185.036 / Tema 421).
Por essas razões, estão corretos os itens que tratam da admissibilidade da prescrição na exceção e da possibilidade de honrários em caso de extinção da execução.
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