Questão FC580464
Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária. I O mandado de segurança é via adequad
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do uso de mandado de segurança em matéria tributária.
I O mandado de segurança é via adequada para que o contribuinte obtenha a declaração do direito à compensação tributária, que poderá alcançar até mesmo tributos pagos indevidamente antes da impetração.
II A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito.
III O mandado de segurança é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa de valor indevidamente pago a título de tributos.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque ambos os itens I e II refletem a jurisprudência consolidada sobre mandado de segurança em matéria tributária.
Item I: o mandado de segurança é meio adequado para obter a declaração do direito à compensação tributária, inclusive para tributos pagos antes da impetração, vedada, contudo, a utilização do mandamus para convalidar compensações já realizadas pelo contribuinte.
Item II: a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de repetição do indébito, de modo que a contagem do prazo só recomeça após o trânsito em julgado do mandado de segurança.
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