Questão FC580465
Considere-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo texto conste o seguinte dispositivo legal: “O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subseq
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considere-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo texto conste o seguinte dispositivo legal:
“O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e de outros tributos a que têm direito."
Esse dispositivo, segundo a jurisprudência do STF, é
- constitucional, haja vista a inexistência de lei complementar federal que trate do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
- inconstitucional, porque ao município não pertence qualquer parcela referente ao ICMS.
- constitucional, porque é compatível com lei complementar federal que trata do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
- constitucional, visto que, apesar de existir lei complementar federal que trata da matéria de forma diversa, predomina o interesse regional para tratar do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
- inconstitucional, em razão de conflitar com lei complementar federal que trata de forma diversa o prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo estadual que fixa prazo próprio para repasse do ICMS aos municípios é inconstitucional, porque conflita com norma de caráter federal que disciplina os prazos de transferência de receitas tributárias.
Trata‑se de matéria de direito financeiro e de normas gerais sobre entrada de recursos, cuja regulamentação cabe à União por meio de Lei Complementar (cf. art. 161 da CF). A LC 63/1990 contém a disciplina uniforme sobre repasses, prevalecendo sobre a lei estadual que altere prazos.
Na jurisprudência do STF essa afronta à reserva da lei complementar foi declarada inconstitucional, razão pela qual o dispositivo estadual não pode prevalecer.
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