Questão FC580466
Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tributário Nacional. I Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à realização de perícia e diligências a pedido do contr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tributário Nacional.
I Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à realização de perícia e diligências a pedido do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal, pois consubstanciam serviços públicos colocados à disposição do sujeito passivo da obrigação tributária, específicos e divisíveis, de utilização não compulsória.
II É lícita a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
III É constitucional, consoante posição atual do STF, a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
IV A Constituição Federal de 1988 não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, à exceção da prescrição e da decadência. Assim, o STF, por considerar que as modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional não formariam um rol exaustivo, tem entendido ser possível que lei estadual preveja outras formas de extinção de tais créditos, por exemplo, dação em pagamento.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e IV.
- II e III.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: I, III e IV.
Item I: é constitucional a cobrança de taxa por perícia e diligências requeridas pelo contribuinte no processo administrativo fiscal quando se tratar de serviço público específico, divisível e facultativo. O entendimento do STF admite essa cobrança, desde que haja razoável equivalência entre o valor exigido e o custo efetivo do serviço, sob pena de violação dos princípios da proporcionalidade e da comutatividade.
Item III: conforme a Súmula Vinculante 29, é possível usar, no cálculo de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo de determinado imposto, desde que não exista identidade integral entre as bases, preservando-se a natureza distinta da taxa.
Item IV: a CF/88 não reservou à lei complementar as modalidades de extinção e suspensão do crédito tributário, exceto prescrição e decadência. O STF admite que leis estaduais prevejam formas adicionais de extinção, como a dação em pagamento, por não considerar o rol do CTN exaustivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em