Questão FC580468
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Fede
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I A atividade exclusiva de locação de bens móveis está sujeita à incidência do ISS.
II Os serviços prestados pelas operadoras de plano de saúde estão sujeitos à incidência de ISS.
III Os contratos de franquia estão sujeitos à incidência do ICMS.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Apenas o item II está certo: os serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde estão sujeitos ao ISS.
O fundamento constitucional provém do art. 156, III, da CF, que atribui aos municípios a competência para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
O STF, em julgamento com repercussão geral (notadamente o RE 651703), consolidou a tese de que as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde configuram prestação de serviço tributável pelo ISS.
Importa ressaltar que esse posicionamento não alcança as seguradoras de saúde, que possuem regime tributário diverso (ex.: IOF), o que evita dupla tributação.
Assim, à luz da Constituição e da jurisprudência do STF, o item II está corretamente classificado como sujeito ao ISS.
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