Questão FC580552
O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes qu
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
VUNESP · 2025
O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção de ocupar esses espaços com mesas e cadeiras, com fins comerciais.
Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do ato administrativo, é correto afirmar:
- a edição de Decreto deve ser precedida de consulta pública.
- a consulta pública deve ser realizada e deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial.
- por se tratar de espécie de ato administrativo e, portanto, incapaz de inovar na ordem jurídica, a edição do Decreto não pode ser precedida de consulta pública.
- o Decreto não pode dispor sobre esse assunto, por se tratar de matéria sujeita à reserva de lei.
- o Decreto pode tratar do assunto, caso esteja disciplinando regras básicas definidas em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta está correta porque o Decreto é ato administrativo típico para regulamentar a lei, não para criar novo conteúdo normativo. Assim, o Prefeito pode disciplinar o uso de calçadas desde que haja base legal que estabeleça as normas fundamentais a serem complementadas.
No plano teórico, trata-se da vedação do poder regulamentar de inovar na ordem jurídica: o Decreto deve explicitar e detalhar o que a lei já dispôs sobre requisitos, limitações e competências, observando a reserva de lei para o núcleo essencial da matéria.
Procedimentalmente, o art. 29 da LINDB autoriza a realização de consulta pública antes da edição de atos normativos, preferencialmente por meio eletrônico, como medida de transparência e consideração das manifestações dos interessados.
Na prática, o Município deve garantir que o Decreto apenas complemente e execute a lei, respeitando legalidade, proporcionalidade e direitos fundamentais.
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