Questão FC580561
Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Acerca das despesas do condomínio, assi
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
VUNESP · 2023
Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Acerca das despesas do condomínio, assinale a alternativa correta.
- Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à área total de cada unidade.
- O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que somente poderão ser executados com autorização da maioria dos condôminos.
- Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo- lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
- As obras que interessarem ao serviço comum serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários, independentemente de aprovação em assembleia geral.
- A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, poderá valer como escusa para exonerá-lo de seus encargos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Síndico: é sua obrigação arrecadar as contribuições condominiais e zelar pela regularidade dos recebimentos. Quando houver inadimplência, cabe ao síndico promover a cobrança judicial das quotas atrasadas, utilizando os meios executivos adequados para satisfação do crédito do condomínio.
Essa atuação visa preservar o patrimônio e o equilíbrio financeiro do condomínio, permitindo a cobrança com atualização, juros e multa previstos na convenção ou na lei. A previsão está na legislação condominial, cabendo ao síndico adotar medidas processuais para a execução dos débitos quando a cobrança administrativa não for suficiente.
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