Questão FC580563
Pedro, solteiro, reside sozinho em imóvel próprio em Belo Horizonte, MG, sendo, ainda, proprietário de um prédio comercial em Tiradentes, MG. Pedro encontra-se em situação financei
Lei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
FGV · 2022
Pedro, solteiro, reside sozinho em imóvel próprio em Belo Horizonte, MG, sendo, ainda, proprietário de um prédio comercial em Tiradentes, MG.
Pedro encontra-se em situação financeira delicada, sendo inadimplente de um empréstimo contraído junto a um banco e, também, de pensão alimentícia de sua filha, Valentina, 5 anos de idade.
A respeito da situação jurídica narrada, com base na Lei nº 8.009/1990, assinale a afirmativa correta.
- Como Pedro é solteiro, vivendo sozinho em sua residência, ambos os bens imóveis podem ser penhorados para quitação de todas as dívidas.
- A residência de Pedro poderá ser penhorada para a quitação da pensão alimentícia, contudo é impenhorável para a dívida bancária.
- Somente o imóvel de maior valor poderá ser penhorado para a quitação de todas as dívidas.
- Todos os imóveis de Pedro são impenhoráveis, tanto para a quitação da dívida bancária, como para a pensão alimentícia.
- A residência de Pedro poderá ser penhorada para a quitação da dívida bancária, contudo é impenhorável para a pensão alimentícia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio é, em regra, impenhorável (art. 1º), proteção destinada a preservar a moradia do proprietário e seu núcleo familiar.
Contudo, a mesma lei prevê exceções. O art. 3º, III estabelece que a impenhorabilidade não se aplica quando a execução for promovida pelo credor da pensão alimentícia. Isso permite a penhora do imóvel residencial para garantir o pagamento de alimentos necessários ao sustento do alimentando.
Aplicando ao caso: a residência de Pedro pode ser penhorada para quitar a pensão de sua filha Valentina, mas permanece protegida contra execuções comuns, como a cobrança de dívida bancária. O prédio comercial não integra a proteção do imóvel residencial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em